Termos de Uso

1. Quem contrata e quem presta

Estes termos regem o uso da plataforma UXTap, disponível em uxtap.app, prestada pela Qualitap Soluções e Serviços Ltda. (QualiTAP), inscrita no CNPJ 59.701.681/0001-68, com sede em Osasco/SP, e-mail contato@paineltap.com.br ("UXTap", "nós"), a quem contrata o serviço ("Cliente", "você").

1. 1.1Integram este contrato e devem ser lidos em conjunto: a Política de Privacidade, o Contrato de Tratamento de Dados, que prevalece em matéria de dados pessoais, a Política de Uso Aceitável, o Acordo de Nível de Serviço e a Política de Cancelamento e Reembolso.
2. 1.2Para criar a conta, você marca, em caixa própria e não pré-marcada, que leu e aceita estes termos e a Política de Privacidade. Registramos a data, a hora e a versão dos documentos aceitos.
3. 1.3Se você aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes para obrigá-la, e "você" passa a significar essa empresa.
4. 1.4Você declara ser maior de 18 anos e civilmente capaz. A plataforma não é oferecida a menores como contratantes.

2. Objeto e licença de uso

O UXTap é um software oferecido como serviço para pesquisa com usuários: montagem de estudos, distribuição por link público, coleta de respostas, gravação de sessão quando habilitada, análise dos resultados e geração de relatórios.

1. 2.1Concedemos a você uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva e intransferível do software, pelo prazo da assinatura, para uso pelo Cliente e pelos usuários que ele convidar ao seu workspace, conforme estes termos.
2. 2.2A licença é de uso do serviço pela internet. Não há venda, cessão ou entrega de código-fonte, e não se transfere qualquer direito de propriedade sobre o software.
3. 2.3É vedado copiar, descompilar, aplicar engenharia reversa, revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar o serviço a terceiros fora do seu workspace, salvo autorização escrita nossa.
4. 2.4O acesso é por conta e senha. Você pode convidar pessoas para o seu workspace nos papéis de administrador, editor e leitor, e responde pelo que elas fizerem.

3. Planos, franquias e limites

Cada plano tem franquias mensais — respostas, estudos ativos, assentos de edição, análises de inteligência artificial, minutos de voz e de transcrição e armazenamento de gravações — publicadas na página de preços e no painel. As franquias são do workspace.

1. 3.1A cota mensal é renovada às 00:00 UTC do primeiro dia de cada mês civil, independentemente da data de cobrança da assinatura. Cada resposta concluída é contabilizada no mês em que a sessão começou. A cota não usada não acumula para o mês seguinte.
2. 3.2Ao atingir a cota, novas participações ficam indisponíveis até a renovação da cota mensal ou a mudança para um plano com capacidade disponível. Sessões já iniciadas podem ser concluídas; respostas que excedam a franquia são preservadas e ficam sujeitas ao limite de acesso do plano. Avisamos por notificação quando o consumo chega a 80% e a 100%.
3. 3.3Recursos de inteligência artificial, marca d'água nos relatórios públicos e prazo de retenção das gravações variam conforme o plano contratado.
4. 3.4Podemos aplicar limites técnicos diários de uso de inteligência artificial, de síntese e transcrição de voz e de envio de arquivos, para conter abuso e custo. Esses limites são informados no painel quando atingidos.
5. 3.5Aumento de plano tem efeito imediato, com cobrança proporcional. Redução de plano tem efeito no ciclo seguinte.

A cota protege o serviço, não a sua pesquisa: participantes que já estavam respondendo quando a cota fechou conseguem terminar, e essas respostas são preservadas.

4. Preço, cobrança e renovação

1. 4.1Os preços são em reais e estão publicados na página de preços. O plano gratuito não exige cartão.
2. 4.2A cobrança é processada pela Stripe, nas formas de pagamento disponíveis no checkout. Não armazenamos número de cartão em nossos servidores.
3. 4.3A assinatura renova automaticamente pelo mesmo período, mensal ou anual, até que você cancele. O preço da renovação será o vigente, reajustado na forma do item 4.5. Qualquer alteração de preço para a renovação será comunicada por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência da data de renovação, e você poderá cancelar antes dela, sem qualquer ônus.
4. 4.4No plano anual pago à vista, o valor equivale a dez mensalidades: dois meses são concedidos como desconto pela contratação anual.
5. 4.5Preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses, pela variação do IPCA no período ou, na sua falta, por índice que o substitua. Reajustes fora dessa periodicidade só valem para ciclos futuros e com aviso de 30 dias.
6. 4.6Em caso de falha no pagamento, avisamos por e-mail no mesmo dia em que a falha for identificada, e a Stripe pode tentar novas cobranças conforme a política do meio de pagamento. Há carência de 7 dias corridos para regularizar; se o pagamento não for regularizado nesse prazo, os benefícios pagos passam aos limites do plano gratuito.
7. 4.7Na suspensão por falha de renovação, o uso passa aos limites do plano gratuito. As mídias anteriores à suspensão conservam o prazo de retenção contratado, inclusive se a assinatura for cancelada depois da falha. Novas mídias ficam guardadas pelo prazo contratado enquanto a cobrança pode ser regularizada, até 30 dias contados da suspensão; depois disso, ou com o cancelamento, seguem o prazo do plano gratuito. As datas de expiração já definidas não são prorrogadas automaticamente.

5. Créditos de recrutamento de participantes

O recrutamento de participantes é prestado pelo painel parceiro OpinaTAP. Nessa contratação, a QualiTAP atua como intermediária: vende os créditos, envia ao painel os critérios do estudo e acompanha as participações.

1. 5.1Você pode comprar créditos para recrutamento de participantes, pagos antecipadamente por meio da Stripe, nas formas de pagamento disponíveis no checkout.
2. 5.2Os créditos ficam em uma carteira do workspace e podem ser usados em mais de um estudo. O valor é reservado quando você solicita um recrutamento e consumido apenas por participação completa aceita.
3. 5.3Encerrado o recrutamento, o valor reservado e não consumido volta automaticamente à carteira.
4. 5.4Os créditos não expiram.
5. 5.5O saldo não reservado pode ser reembolsado em dinheiro, pelo mesmo meio de pagamento quando possível, mediante pedido ao encerrar a conta.
6. 5.6O pagamento de incentivo aos participantes é de responsabilidade do painel parceiro.
7. 5.7Se você contrata como consumidor, pode desistir da compra de créditos ainda não usados em até 7 dias corridos, na forma da cláusula 6.

6. Direito de arrependimento e cancelamento

A contratação acontece pela internet, fora de estabelecimento comercial. Por isso, se você contrata como consumidor, nos termos da lei, tem direito de arrependimento.

1. 6.1Você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos, contados da data da assinatura ou da compra, escrevendo para contato@paineltap.com.br ou cancelando no painel. Nesse prazo, devolvemos integralmente o valor pago, com correção monetária, sem cobrança de multa.
2. 6.2Confirmaremos imediatamente o recebimento do pedido de arrependimento e comunicaremos, no mesmo prazo, a instituição financeira ou a administradora do cartão para que a transação não seja lançada na fatura ou seja estornada.
3. 6.3Passado esse prazo, o cancelamento pode ser feito a qualquer momento no painel e produz efeito ao fim do período já pago: você mantém o acesso até lá e não é cobrado no ciclo seguinte.
4. 6.4Não há devolução proporcional de período já iniciado fora da hipótese de arrependimento, salvo quando a interrupção decorrer de falha nossa, na forma da Política de Cancelamento e Reembolso.
5. 6.5Cancelar a assinatura não encerra a conta: ela passa ao plano gratuito e os dados continuam guardados. Para eliminar os dados, encerre a conta no painel ou peça por e-mail.
6. 6.6Após o cancelamento, seus dados seguem os prazos da Política de Cancelamento e Reembolso e da Política de Privacidade. Recomendamos exportar relatórios, respostas e vídeos antes do fim do período contratado.

7. Seu conteúdo e nossa propriedade intelectual

1. 7.1Você mantém todos os direitos sobre o que envia: protótipos, imagens, textos, marcas, perguntas e resultados dos seus estudos.
2. 7.2Você nos concede licença gratuita, limitada e não exclusiva para armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente e exibir esse conteúdo apenas na medida necessária para operar o serviço para você, inclusive para exibir as telas aos participantes e gerar análises.
3. 7.3Você declara ter os direitos necessários sobre o que envia e responde perante terceiros por eventual violação de direito autoral, de marca ou de segredo industrial.
4. 7.4A plataforma, a marca UXTap, o código, o desenho das telas, os modelos de estudo e a documentação são nossos ou de nossos licenciadores, e nada nestes termos transfere esses direitos.
5. 7.5Só citaremos seu nome ou sua marca como cliente em materiais comerciais mediante sua autorização expressa, que pode ser revogada a qualquer tempo.
6. 7.6Ao publicar link público de relatório, clipe ou coletânea com imagem ou voz de participantes, você declara ter a autorização desses participantes para esse uso. Você pode revogar o link a qualquer tempo.

8. Uso aceitável

A Política de Uso Aceitável, publicada em página própria, é parte deste contrato e detalha o que não pode ser feito na plataforma.

1. 8.1É proibido usar a plataforma para atividade ilegal, enganosa, discriminatória, para assédio ou para violar direito de terceiro.
2. 8.2É proibido coletar dado pessoal sensível sem necessidade demonstrável e sem base legal adequada, e é proibido pedir a participantes senha, número de cartão ou documento sem finalidade legítima e informada.
3. 8.3O UXTap não se destina a menores de 18 anos. Se você incluir menores como participantes, declara ter obtido o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, na forma do artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados, e é o responsável por obtê-lo, comprová-lo e guardá-lo.
4. 8.4É proibido tentar burlar limites técnicos, sobrecarregar a plataforma, varrer dados de forma automatizada ou acessar áreas para as quais você não tem permissão.
5. 8.5Descumprimento pode levar à remoção do conteúdo, à suspensão do estudo ou da conta e, nos casos graves, à rescisão imediata, sem prejuízo das perdas e danos.

9. Testes em sites de terceiros

A plataforma permite pedir ao participante que execute uma tarefa em um site real, com registro de cliques, rolagem, páginas visitadas e capturas de tela, por meio de extensão de navegador ou de código instalado no seu próprio site.

1. 9.1Ao criar um estudo desse tipo, você declara ser o titular do site indicado, ter autorização do titular, ou estar diante de conteúdo público cuja observação seja lícita e compatível com os termos de uso daquele site.
2. 9.2Você é o único responsável pela instrução dada ao participante e por eventual violação dos termos de uso, da política de privacidade ou dos direitos do site testado.
3. 9.3Não capturamos texto digitado, conteúdo de campos de formulário nem teclas pressionadas em sites de terceiros. Ainda assim, capturas de tela podem conter informação exibida na página, inclusive dados de conta do participante, e cabe a você orientar o participante a não usar contas reais quando isso for sensível.
4. 9.4A extensão só coleta durante um teste ativo do UXTap e apenas no domínio indicado pelo estudo. Fora disso permanece inativa.
5. 9.5Podemos remover um estudo de site real mediante notificação fundamentada do titular do site.

Esta cláusula transfere a você um risco que é seu por natureza: nós fornecemos a ferramenta, você escolhe o alvo do teste e o que pede ao participante.

10. Participantes e proteção de dados

1. 10.1Em relação aos dados dos participantes dos seus estudos, você é o controlador e nós somos o operador, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados. Tratamos esses dados apenas conforme suas instruções e o Contrato de Tratamento de Dados.
2. 10.2Cabe a você definir a base legal do tratamento, informar adequadamente o participante, não coletar além do necessário e atender aos pedidos dos titulares, com o nosso apoio técnico.
3. 10.3Em relação aos dados de cadastro e de uso da plataforma pelos seus usuários, nós somos os controladores, conforme a Política de Privacidade.
4. 10.4A lista de subprocessadores fica publicada em página própria e pode mudar. Mudanças relevantes, inclusive a inclusão de subprocessador ou a alteração do país de tratamento, são comunicadas por e-mail ao titular da conta e publicadas na página de subprocessadores com 30 dias de antecedência. Você pode se opor motivadamente e, se não houver alternativa técnica, rescindir sem multa.

11. Inteligência artificial

1. 11.1Recursos de inteligência artificial, como transcrição, temas, relatórios, sugestões, detecção de áreas clicáveis e a entrevistadora automatizada, produzem resultado probabilístico e podem conter erro. Revise antes de decidir com base neles.
2. 11.2Esses recursos usam provedores de inteligência artificial contratados, com processamento nos Estados Unidos, indicados por função na página de subprocessadores. Contratamos esses provedores em modalidade empresarial paga e não autorizamos o uso dos dados enviados para treinamento de modelos.
3. 11.3Você não deve enviar aos recursos de inteligência artificial dado sensível desnecessário, segredo industrial de terceiro ou conteúdo cuja transmissão a esses provedores lhe seja vedada.
4. 11.4A entrevistadora automatizada se identifica como inteligência artificial ao participante antes do início da conversa.

Até a data desta versão, o marco legal brasileiro de inteligência artificial (Projeto de Lei 2338/2023) ainda tramita no Congresso e não é lei. Esta cláusula será revista quando houver norma em vigor.

12. API e integrações com ferramentas externas

1. 12.1Você pode conectar ao UXTap ferramentas externas, inclusive assistentes de inteligência artificial, por chave de API ou pelo servidor MCP, com os escopos que autorizar.
2. 12.2Os dados acessados por essas ferramentas deixam o UXTap por sua instrução e passam a ser tratados sob sua responsabilidade e nos termos do fornecedor escolhido por você.
3. 12.3Você pode revogar chaves e conexões a qualquer tempo no painel.

13. Disponibilidade, manutenção e suporte

1. 13.1Envidamos esforços para manter o serviço disponível de forma contínua, com as metas e exceções descritas no Acordo de Nível de Serviço.
2. 13.2Podemos realizar manutenções programadas, com aviso prévio quando houver impacto previsto, e manutenções emergenciais sem aviso, quando necessárias à segurança ou à integridade do serviço.
3. 13.3O suporte é prestado por e-mail em dias úteis, no endereço contato@paineltap.com.br, com esforço de resposta em até um dia útil.
4. 13.4Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades. Descontinuação relevante de funcionalidade contratada é avisada com 60 dias de antecedência, e você pode rescindir sem multa se ela for essencial ao seu uso.

15. Confidencialidade

1. 15.1Cada parte se obriga a manter sigilo sobre informação da outra a que tenha acesso em razão deste contrato, inclusive protótipos não lançados, resultados de pesquisa, preços negociados e informação técnica.
2. 15.2A obrigação vigora durante o contrato e por 5 anos após o seu término, e não alcança informação pública, já conhecida sem dever de sigilo, desenvolvida de forma independente ou exigida por autoridade competente, caso em que a parte notificará a outra sempre que possível.
3. 15.3A pedido, celebramos acordo de confidencialidade específico antes do envio de material sensível.

16. Registros de acesso

Como provedor de aplicação constituído como pessoa jurídica, guardamos registros de acesso à aplicação pelo prazo de 6 meses, na forma do artigo 15 do Marco Civil da Internet, sob sigilo e em ambiente controlado.

1. 16.1Esses registros podem ser fornecidos mediante ordem judicial, e a guarda pode ser estendida por requisição de autoridade, nos termos da lei.
2. 16.2O prazo de guarda desses registros é independente da exclusão de dados solicitada por você ou por um titular.

17. Vigência, rescisão e efeitos

1. 17.1O contrato vigora por prazo indeterminado, enquanto houver assinatura ativa ou conta em uso.
2. 17.2Você pode rescindir a qualquer tempo pelo painel. Podemos rescindir mediante aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação grave, uso ilegal, inadimplência prolongada ou risco à segurança da plataforma.
3. 17.3Encerrado o contrato, o acesso é interrompido e os dados seguem os prazos da Política de Cancelamento e Reembolso, ao fim dos quais são eliminados de forma irreversível.
4. 17.4Sobrevivem à rescisão as cláusulas de propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, proteção de dados e foro.

18. Alterações destes termos

1. 18.1Podemos alterar estes termos. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail ou no painel com 30 dias de antecedência.
2. 18.2O uso do serviço após a entrada em vigor implica aceite. Se você não concordar, pode rescindir antes da vigência, sem multa, com devolução proporcional do período pago e não usufruído.
3. 18.3A versão vigente fica sempre nesta página, com número de versão e data.

19. Disposições gerais

1. 19.1Você não pode ceder este contrato sem nossa anuência. Podemos cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão, cisão ou venda de ativos, mantidas as condições contratadas.
2. 19.2A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação nem renúncia.
3. 19.3Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
4. 19.4As comunicações são feitas para o e-mail cadastrado na conta e para contato@paineltap.com.br.
5. 19.5Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Osasco, SP, sede da QualiTAP, ressalvado ao consumidor o direito de demandar no foro de seu domicílio.
6. 19.6As versões destes termos em espanhol e em inglês são traduções de cortesia. Em caso de divergência, prevalece a versão em português.