Termos de Uso

1. Quem contrata e quem presta

Estes termos regem o uso da plataforma UXTap, disponível em uxtap.app, prestada pela Painel TAP, inscrita no CNPJ 59.701.681/0001-68 ("UXTap", "nós"), a quem contrata o serviço ("Cliente", "você").

1. 1.1Ao criar conta, contratar um plano ou usar a plataforma, você declara ter lido e aceito estes termos, a Política de Privacidade e a Política de Uso Aceitável, que são parte integrante deste contrato.
2. 1.2Se você aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes para obrigá-la, e "você" passa a significar essa empresa.
3. 1.3Você declara ser maior de 18 anos e civilmente capaz. A plataforma não é oferecida a menores como contratantes.

2. Objeto e licença de uso

O UXTap é um software oferecido como serviço para pesquisa com usuários: montagem de estudos, distribuição por link público, coleta de respostas, gravação de sessão quando habilitada, análise dos resultados e geração de relatórios.

1. 2.1Concedemos a você uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível do software, pelo prazo da assinatura, exclusivamente para uso próprio conforme estes termos.
2. 2.2A licença é de uso do serviço pela internet. Não há venda, cessão ou entrega de código-fonte, e não se transfere qualquer direito de propriedade sobre o software.
3. 2.3É vedado copiar, descompilar, aplicar engenharia reversa, revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar o serviço a terceiros fora do seu workspace, salvo autorização escrita nossa.
4. 2.4O acesso é por conta e senha. Você pode convidar pessoas para o seu workspace nos papéis de administrador, editor e leitor, e responde pelo que elas fizerem.

3. Planos, cota de respostas e limites

Os planos são cobrados por volume de respostas coletadas por mês, e não por número de usuários. Os limites vigentes de cada plano ficam publicados na página de preços e no painel, dentro do produto.

1. 3.1A cota é contada por respostas concluídas no mês corrente do ciclo de cobrança e não é cumulativa: o saldo não usado não passa para o mês seguinte.
2. 3.2Ao atingir a cota, novos participantes deixam de conseguir iniciar sessões, e o estudo passa a recusar respostas até a renovação do ciclo ou a mudança de plano. Avisamos por notificação quando o consumo chega a 80% e a 100%.
3. 3.3Recursos de inteligência artificial, marca d'água nos relatórios públicos e prazo de retenção das gravações variam conforme o plano contratado.
4. 3.4Podemos aplicar limites técnicos diários de uso de inteligência artificial, de síntese e transcrição de voz e de envio de arquivos, para conter abuso e custo. Esses limites são informados no painel quando atingidos.
5. 3.5Aumento de plano tem efeito imediato, com cobrança proporcional. Redução de plano tem efeito no ciclo seguinte.

A cota protege o serviço, não a sua pesquisa: participantes que já estavam respondendo quando a cota fechou conseguem terminar, e essas respostas são preservadas.

4. Preço, cobrança e renovação

1. 4.1Os preços são em reais e estão publicados na página de preços. O plano gratuito não exige cartão.
2. 4.2A cobrança é feita por meio da Stripe, nosso processador de pagamentos. Não armazenamos número de cartão em nossos servidores.
3. 4.3A assinatura mensal renova automaticamente a cada mês, e a anual a cada 12 meses, sempre pelo preço vigente no momento da renovação, até que você cancele.
4. 4.4No plano anual pago à vista, o valor equivale a dez mensalidades: dois meses são concedidos como desconto pela contratação anual.
5. 4.5Preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses, pela variação do IPCA no período ou, na sua falta, por índice que o substitua. Reajustes fora dessa periodicidade só valem para ciclos futuros e com aviso de 30 dias.
6. 4.6Em caso de falha no pagamento, a Stripe tenta novas cobranças conforme a política do meio de pagamento. Persistindo a inadimplência por 15 dias, podemos suspender o acesso; por 30 dias, podemos rebaixar a conta para o plano gratuito.
7. 4.7A suspensão por inadimplência não apaga seus dados imediatamente, mas a conta rebaixada passa a seguir os limites e o prazo de retenção do plano gratuito.

5. Direito de arrependimento e cancelamento

A contratação acontece pela internet, fora de estabelecimento comercial. Por isso, se você é pessoa física contratando como consumidor, tem direito de arrependimento.

1. 5.1Você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos, contados da data da assinatura, escrevendo para contato@uxtap.app ou cancelando no painel. Nesse prazo, devolvemos integralmente o valor pago, com correção monetária, sem cobrança de multa.
2. 5.2Passado esse prazo, o cancelamento pode ser feito a qualquer momento no painel e produz efeito ao fim do período já pago: você mantém o acesso até lá e não é cobrado no ciclo seguinte.
3. 5.3Não há devolução proporcional de período já iniciado fora da hipótese de arrependimento, salvo quando a interrupção decorrer de falha nossa, na forma da Política de Cancelamento e Reembolso.
4. 5.4Após o cancelamento, seus dados seguem os prazos da Política de Cancelamento e Reembolso e da Política de Privacidade. Recomendamos exportar relatórios, respostas e vídeos antes do fim do período contratado.

6. Seu conteúdo e nossa propriedade intelectual

1. 6.1Você mantém todos os direitos sobre o que envia: protótipos, imagens, textos, marcas, perguntas e resultados dos seus estudos.
2. 6.2Você nos concede licença gratuita, limitada e não exclusiva para armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente e exibir esse conteúdo apenas na medida necessária para operar o serviço para você, inclusive para exibir as telas aos participantes e gerar análises.
3. 6.3Você declara ter os direitos necessários sobre o que envia e responde perante terceiros por eventual violação de direito autoral, de marca ou de segredo industrial.
4. 6.4A plataforma, a marca UXTap, o código, o desenho das telas, os modelos de estudo e a documentação são nossos ou de nossos licenciadores, e nada nestes termos transfere esses direitos.
5. 6.5Você nos autoriza a citar seu nome e sua marca como cliente em materiais comerciais. Essa autorização pode ser revogada por escrito a qualquer tempo.

7. Uso aceitável

A Política de Uso Aceitável, publicada em página própria, é parte deste contrato e detalha o que não pode ser feito na plataforma.

1. 7.1É proibido usar a plataforma para atividade ilegal, enganosa, discriminatória, para assédio ou para violar direito de terceiro.
2. 7.2É proibido coletar dado pessoal sensível sem necessidade demonstrável e sem base legal adequada, e é proibido pedir a participantes senha, número de cartão ou documento sem finalidade legítima e informada.
3. 7.3É proibido recrutar menores de idade sem o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, na forma do artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados.
4. 7.4É proibido tentar burlar limites técnicos, sobrecarregar a plataforma, varrer dados de forma automatizada ou acessar áreas para as quais você não tem permissão.
5. 7.5Descumprimento pode levar à remoção do conteúdo, à suspensão do estudo ou da conta e, nos casos graves, à rescisão imediata, sem prejuízo das perdas e danos.

8. Testes em sites de terceiros

A plataforma permite pedir ao participante que execute uma tarefa em um site real, com registro de cliques, rolagem, páginas visitadas e capturas de tela, por meio de extensão de navegador ou de código instalado no seu próprio site.

1. 8.1Ao criar um estudo desse tipo, você declara ser o titular do site indicado, ter autorização do titular, ou estar diante de conteúdo público cuja observação seja lícita e compatível com os termos de uso daquele site.
2. 8.2Você é o único responsável pela instrução dada ao participante e por eventual violação dos termos de uso, da política de privacidade ou dos direitos do site testado.
3. 8.3Não capturamos texto digitado, conteúdo de campos de formulário nem teclas pressionadas em sites de terceiros. Ainda assim, capturas de tela podem conter informação exibida na página, inclusive dados de conta do participante, e cabe a você orientar o participante a não usar contas reais quando isso for sensível.
4. 8.4A extensão só coleta durante um teste ativo do UXTap e apenas no domínio indicado pelo estudo. Fora disso permanece inativa.
5. 8.5Podemos remover um estudo de site real mediante notificação fundamentada do titular do site.

Esta cláusula transfere a você um risco que é seu por natureza: nós fornecemos a ferramenta, você escolhe o alvo do teste e o que pede ao participante.

9. Participantes e proteção de dados

1. 9.1Em relação aos dados dos participantes dos seus estudos, você é o controlador e nós somos o operador, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados. Tratamos esses dados apenas conforme suas instruções e o Contrato de Tratamento de Dados.
2. 9.2Cabe a você definir a base legal do tratamento, informar adequadamente o participante, não coletar além do necessário e atender aos pedidos dos titulares, com o nosso apoio técnico.
3. 9.3Em relação aos dados de cadastro e de uso da plataforma pelos seus usuários, nós somos os controladores, conforme a Política de Privacidade.
4. 9.4A lista de subprocessadores fica publicada em página própria e pode mudar. Mudanças relevantes são anunciadas com 30 dias de antecedência, e você pode se opor motivadamente, hipótese em que poderá rescindir sem multa se não houver alternativa técnica.

10. Inteligência artificial

1. 10.1Recursos de inteligência artificial, como transcrição, temas, relatórios, sugestões, detecção de áreas clicáveis e a entrevistadora automatizada, produzem resultado probabilístico e podem conter erro. Revise antes de decidir com base neles.
2. 10.2Esses recursos usam provedores externos, identificados na página de subprocessadores. Contratamos esses provedores em modalidade que não autoriza o uso do conteúdo enviado para treinar modelos de terceiros.
3. 10.3Você não deve enviar aos recursos de inteligência artificial dado sensível desnecessário, segredo industrial de terceiro ou conteúdo cuja transmissão a esses provedores lhe seja vedada.
4. 10.4A entrevistadora automatizada se identifica como inteligência artificial ao participante antes do início da conversa.

Até a data desta versão, o marco legal brasileiro de inteligência artificial (Projeto de Lei 2338/2023) ainda tramita no Congresso e não é lei. Esta cláusula será revista quando houver norma em vigor.

11. Disponibilidade, manutenção e suporte

1. 11.1Envidamos esforços para manter o serviço disponível de forma contínua, com as metas e exceções descritas no Acordo de Nível de Serviço.
2. 11.2Podemos realizar manutenções programadas, com aviso prévio quando houver impacto previsto, e manutenções emergenciais sem aviso, quando necessárias à segurança ou à integridade do serviço.
3. 11.3O suporte é prestado por e-mail em dias úteis, no endereço contato@uxtap.app, com esforço de resposta em até um dia útil.
4. 11.4Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades. Descontinuação relevante de funcionalidade contratada é avisada com 60 dias de antecedência, e você pode rescindir sem multa se ela for essencial ao seu uso.

12. Garantias e limitação de responsabilidade

1. 12.1O serviço é fornecido no estado em que se encontra. Não garantimos que atenderá a finalidade específica não informada por escrito, nem que operará livre de erros ou interrupções.
2. 12.2Não respondemos pelo conteúdo que você ou seus participantes inserem, nem pelas decisões de negócio tomadas com base nos resultados.
3. 12.3Salvo dolo, culpa grave ou violação de dever legal, nossa responsabilidade total, somadas todas as reclamações, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato gerador.
4. 12.4Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade, dano indireto ou dano de imagem, salvo previsão legal em contrário.
5. 12.5As limitações desta cláusula não afastam direitos que a lei assegura ao consumidor pessoa física.

13. Confidencialidade

1. 13.1Cada parte se obriga a manter sigilo sobre informação da outra a que tenha acesso em razão deste contrato, inclusive protótipos não lançados, resultados de pesquisa, preços negociados e informação técnica.
2. 13.2A obrigação vigora durante o contrato e por 5 anos após o seu término, e não alcança informação pública, já conhecida sem dever de sigilo, desenvolvida de forma independente ou exigida por autoridade competente, caso em que a parte notificará a outra sempre que possível.
3. 13.3A pedido, celebramos acordo de confidencialidade específico antes do envio de material sensível.

14. Registros de acesso

Como provedor de aplicação constituído como pessoa jurídica, guardamos registros de acesso à aplicação pelo prazo de 6 meses, na forma do artigo 15 do Marco Civil da Internet, sob sigilo e em ambiente controlado.

1. 14.1Esses registros podem ser fornecidos mediante ordem judicial, e a guarda pode ser estendida por requisição de autoridade, nos termos da lei.
2. 14.2O prazo de guarda desses registros é independente da exclusão de dados solicitada por você ou por um titular.

15. Vigência, rescisão e efeitos

1. 15.1O contrato vigora por prazo indeterminado, enquanto houver assinatura ativa ou conta em uso.
2. 15.2Você pode rescindir a qualquer tempo pelo painel. Podemos rescindir mediante aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação grave, uso ilegal, inadimplência prolongada ou risco à segurança da plataforma.
3. 15.3Encerrado o contrato, o acesso é interrompido e os dados seguem os prazos da Política de Cancelamento e Reembolso, ao fim dos quais são eliminados de forma irreversível.
4. 15.4Sobrevivem à rescisão as cláusulas de propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, proteção de dados e foro.

16. Alterações destes termos

1. 16.1Podemos alterar estes termos. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail ou no painel com 30 dias de antecedência.
2. 16.2O uso do serviço após a entrada em vigor implica aceite. Se você não concordar, pode rescindir antes da vigência, sem multa, com devolução proporcional do período pago e não usufruído.
3. 16.3A versão vigente fica sempre nesta página, com número de versão e data.

17. Disposições gerais

1. 17.1Você não pode ceder este contrato sem nossa anuência. Podemos cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão, cisão ou venda de ativos, mantidas as condições contratadas.
2. 17.2A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação nem renúncia.
3. 17.3Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
4. 17.4As comunicações são feitas para o e-mail cadastrado na conta e para contato@uxtap.app.
5. 17.5Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, ressalvado o direito do consumidor pessoa física de demandar no foro de seu domicílio.